OBAL - Organização Barra Limpa: Big Promoção Pessoal

Para relembrar vamos voltar no tempo, reler a publicação sobre a Denuncia: http://ongbarralimpa.blogspot.com/2019/02/big-promocao-pessoal-2.html

Oficio 21 /2019 Barra Velha 02 de Julho de 2019

Ao CONSELHO SUPERIOR DO MINSTERIO PUBLICO

Assunto: Argumentos contra o arquivamento da Noticia Fato n 01.2019.00006131-7
Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente nesta cidade de Barra Velha, Presidente do Observatório Social de Barra Velha, registrado como OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo seus direitos de cidadão, vem solicitar o não arquivamento da denuncia pelos motivos descritos.

Solicitamos a este Conselho Superior que nomeie uma equipe de investigação com mais recursos e tempo de busca de informação, para que as denuncias contra a Administração Municipal de Barra Velha , tenham a celeridade que os fatos merecem.

Primeiramente é importante mostrar os Princípios que foram enunciados e não foram considerados pela Promotoria local mesmo fazendo parte do Processo, publicação de 2017 com ato repetido em 2018. (pag 3)

1-    Apoiamos a Campanha do Mac Donald’s, uma excelente e feliz ação para um problema tão serio e sem recursos.
2-    Não concordamos em aplicar dinheiro publico de forma indireta, com beneficio extra município. Temos na cidade a AAPEC que cuida diretamente deste problema.
3-    Não concordamos com a falta de divulgação na pagina social e oficial da entidade publica.
4-    Não concordamos principalmente com a divulgação em pagina pessoal sem esclarecer a origem do recurso. Isto é usar dinheiro publico em propaganda pessoal.
5-    A OBAL fiscaliza o Poder Publico e não empresas, as denuncias são contra o Poder Publico que propõe, aceita e promove os contratos.

A Primeira questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha é a inquirição de uma empresa, ITAISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , detentora da franquia Mac Donald’s de Barra Velha e acatar a resposta da Matriz

O questionamento principal não foi respondido, a confirmação ou não do fornecimentos de 300 lanches, A resposta deveria ser da empresa franqueada, que com certeza repassou a sua matriz o numero de tickets e lanches vendidos na promoção em nível Nacional. Pois disto depende o pagamento a beneficiada AVOS – Portanto não se provou que o valor investido pelo Município foi retirado e que foi entregue a Secretaria Municipal de Assistência Social.

A segunda questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha é considerar que um Big Mac é objeto de “garantia de segurança alimentar e ao lazer”, uma das razoes elencadas para a aquisição dos Tickets; se o objetivo era ajudar a AVOS pelos seus essenciais serviços , um simples convênio e repasse poderiam ser feitos através da Secretaria da Saúde depois de aprovado por seu Conselho. Quanto ao lazer mencionado como justificativa também não se aplica, pois alguns lanches foram distribuídos de porta em porta em região carente do Bairro Quinta dos açorianos, sem distinção de projetos.

A Terceira questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha é a verdadeira confusão em relação ao pagamento.

1-No dia 21 de Agosto de 2018 a AVOS solicita parceria evento Mac Dia Feliz(pag 71)

2-No dia 17 de Setembro de 2018 a AVOS emite um recibo para o FMAS - 12.770.445/0001-22 (pag 76)
3-No dia 09 de Outubro de 2018 existe um lançamento bancário, pagamento pelos tickets (pag 74)
4-No dia 12 de janeiro de 2019 Surge o empenho nº 533 datado de 21 de dezembro de 2018 (anexo1-2)
5-No dia 12 de janeiro de 2019 é registrado o pagamento datado de 21 de dezembro de 2018 (anexo3-4)

A justificativa da Municipalidade é inaceitável, simplesmente porque o pagamento foi realizado no dia 09 de Outubro, “A demora na emissão do empenho nº 533 se deu por problemas internos do setor de contabilidade e compras, diz respeito somente à esfera contábil, de requisição de compra, empenho, espera na emissão dos recibos (estes foram emitidos em 17/09/18), analise de legitimidade para a assinatura do recibo” (pag 68)

Uma hipótese a ser levantada, já que não existe comprovantes bancários do Fundo de Assistência Social do Munícipio, é que o pagamento foi duplicado, um em 09 de Outubro sem registro contábil e outro em 21 de Dezembro com registro contábil.

A Quarta questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha está na analise das respostas da Municipalidade que simplesmente ignorou a maioria dos questionamentos do Oficio inicial (pag 15) em 13/03 não respondido e 47 dias depois um Segundo Oficio (pag 65) exigindo a resposta com prazo de 15 dias que foi respondido no ultimo dia do prazo. Para facilitar o entendimento estão transcritos os questionamentos e as respectivas respostas encontradas no texto do oficio enviado pelo Município:

2.1 Sobre a emissão do Empenho 533, relativo ao evento Mc Dia Feliz, ter sido emitido apenas em 21 de dezembro de 2018

“A demora na emissão do empenho nº 533 se deu por problemas internos do setor de contabilidade e compras, diz respeito somente a esfera contábil, de requisição de compra, empenho, espera na emissão dos recibos, analise de legitimidade para a assinatura do recibo, entretanto, tal equivoco e/ou morosidade não desabona o projeto, nem mesmo é motivo para configurar a pratica de improbidade administrativa. Não havendo o que se falar em prejuízo ao erário, violação de princípios administrativos, ou qualquer irregularidade tão grave que seja capaz de lesar o ente Municipal”. ( Pag 68)

Comentário da OBAL:

- Contraria o Decreto 7.185/10 , §2° : liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA. Pagamento é ato consumado e não uma previsão pagou dia 09 de outubro publica no site dia 10 de outubro, obrigatório.

- A denuncia não desabona , não é o contra o projeto mas sim contra o uso de dinheiro publico.

2.2 O motivo pelo qual o referido evento não aparece nas noticias oficiais do sitio do Município

Uma falsidade em documento oficial “a entrega de lanches as crianças dos CRAS foi amplamente divulgada nos canais oficiais do Município” (pag 68)

Comentário da OBAL:

- Na denuncia existe a transcrição do sitio Oficial sem qualquer referencia ao evento. ( pag 6 a 8)

- As provas apresentadas (pag 69 a 73) apresentam apoio a campanha, que não está em questão, e não fazem nenhuma referencia a Barra Velha e sim a outros municípios bem distantes da cidade : Chapecoense (clube de futebol), CDL e Sindilojas/Tubarão/SC, Unisul (universidade , Tubarão/SC)

2.3 Quais documentos embasaram a emissão do Empenho n 533 e do seu respectivo pagamento, bem como o motivo pelo qual o aludido empenho foi emitido e pago no mesmo dia e publicado apenas em janeiro de 2019

Comentário da OBAL:

- Não respondeu

- A AVOS enviou o oficio, o recibo e comprovante de lançamento bancário

2.4 comprove o fornecimento dos 300 lanches, por meio de nota fiscal, e o respectivo valor unitário.

Uma falsidade em documento oficial “Como se vê dos demais documentos apresentados , de fato, os 300 lanches foram fornecidos”. (pag 68)

Comentário da OBAL:

- No procedimento não existe nenhum documento por parte da Prefeitura ou prova que os 300 lanches foram fornecidos e distribuídos. Como não existe controle podem inclusive ter sidos doados a pessoas fora do publico alvo indicado (Crianças que participam de projetos desenvolvidos pelo CRAS)

2.5 Encaminhe copia do memorando CI n 140/2018 e o do respectivo comprovante de pagamento

Não respondeu – Não enviou

Comentário da OBAL:

- Como pode o Ministério Publico encerrar uma investigação onde as provas solicitadas não são fornecidas?

2.6 Encaminhe fotos do evento em questão

Não respondeu – Não enviou e nem poderia pois inexistente fato publico.

Comentário da OBAL:

- Como pode o Ministério Publico encerrar uma investigação onde as provas solicitadas não são fornecidas?

2.7 Outros esclarecimentos que julgar pertinentes

“Vale ressaltar que o valor gasto com a aquisição respeita os limites da lei 8666/93 que autoriza a compra direta sem necessidade de licitação, até mesmo porque como se vê o projeto MAC DIA FELIZ, É TAO SOMENTE REALIZADO PELO Instituo Ronald Mac Donald’s e vendido pela AVOS.” (pag 67)

“Conforme bem esclarecido pela Associação não há emissão de notas fiscais porque os tickets são cedidos a Associação de forma gratuita pelo instituto Ronald Mac Donald’s e assim como as demais vendas realizadas emite somente recibo” (pag 67)

“Quanto eventual pratica de promoção pessoal, é imperioso destacar que, ao contrario do que ventilado na denuncia encaminhada a essa Promotoria , a entrega de lanches as crianças dos CRAS foi amplamente divulgada nos canais oficiais do Município, Não havendo o que se falar em promoção pessoal de qualquer agente publico ou outra personalidade, sendo que as pessoas que participaram da entrega atuaram voluntariamente. Sem olvidar que o compartilhamento de imagens na pagina pessoal não é o suficiente para configurar a promoção pessoal nem mesmo é capaz de ensejar improbidade administrativa”. (Pag 68)

Comentário da OBAL:

- No oficio do Município existe uma referência a um dado que ele não possuía e que está dentro do procedimento “Conforme bem esclarecido pela Associação” , portanto ouve comunicação entre as partes

-O compartilhamento de imagens em pagina pessoal sem a informação da origem do dinheiro e seu vinculo com a Prefeitura é promoção pessoal , em sua publicação não existem estas referencias “Viva sábado... cada Big Mac vendido hj o valor é revertido a nossas crianças que lutam contra o câncer. Obrigada ao McDonald’s e obrigada a quem compra e quanto as criancinhas, que Deus as abençoe com muita saúde e cura” (pag 5) . Também nos comentários a referencia é pessoal e não institucional.

A Quinta questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha está na tendência tomada em relação a consulta ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa:

1- O oficio enviado toma como verdadeiras as falsas informações fornecidas pela Prefeitura Municipal, principalmente quanto publicidade inexistente.

2- O estudo feito pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa não determina se está certo ou está errado, que a analise e aplicabilidade da resposta é do Promotor Municipal.

3- O estudo feito pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa demonstra através de vários exemplos que o que existiu em Barra Velha foi promoção Pessoal, pois não vinculado a publicidade necessária

4- O estudo feito pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa demonstra através de vários exemplos que o que existiu em Barra Velha foi improbidade administrativa por ocultar informações

A sexta e ultima questão que define o erro do procedimento do Promotor de Barra Velha está em sua analise de todo o procedimento:

1- Renegou as provas retiradas dos sítios oficiais e pessoais pela Organização Barra Limpa que definem que o ato em si caracteriza a Promoção Pessoal de pessoa estranha a administração municipal, que houve a falta de publicidade, que houveram erros contábeis e contra lei da transparência .

2- Aceitou como verdadeiras as informações da Prefeitura Municipal, comprovadamente falsas e outras sem os comprovantes. (ver resposta ao oficio)

3- Aceitou empenho e pagamento fora de época e um pagamento anterior a sua escrituração contábil

4- Distorceu a Denuncia colocando a Organização Barra Limpa como contraria a uma campanha de doação que incentiva

5- Descaracterizou um ato de promoção pessoal fragrante para promoção da campanha do Mac Donald’s isto até seria possível se em vez de agradecer a empresa pela campanha também agradecesse a Prefeitura que pagou a festa, usou dinheiro publico sem informar.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e auxilio a este Conselho da mesma maneira que nos colocamos a disposição do Ministério Publico local, disponibilizando tempo e trabalho gratuitamente

Atenciosamente

Carlos Roberto Mendes Ribeiro

obal.barravelha@gmail.com

Obs.:

Informações adicionais e encaminhamentos deste pedido somente através do e-mail

Não são bem vindos papeis e correios. Evitamos gastos públicos.

Para relembrar vamos voltar no tempo, reler a publicação sobre a Denuncia: http://ongbarralimpa.blogspot.com/2019/02/big-promocao-pessoal-2.html

Depois da Analise a resposta da promotoria local foi esta: