OBAL - Organização Barra Limpa

Oficio 24/2020 Barra Velha 22 de Junho de 2020

A Excelentíssima Senhora Roberta Trentini Machado Gonçalves

Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca de Barra Velha.

Assunto: SUSPEITA DE FRAUDE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO

Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente na cidade de Barra Velha, Presidente de Observatório Social de Barra Velha, registrado como OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo seus direitos individuais de cidadão, vem através deste oficio questionar e solicitar o que se segue:

PRIMEIRA LICITAÇÃO

Foi publicado em 20/05/2019 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2829, PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019 com data prevista para 24/06/2019, aquisição de máquina hidráulica, para fabricação de blocos e pavimentos de concreto, para uso em diversos projetos da Secretaria de Obras,

Valor Total estimado - R$ 361.900,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos reais).

Segundo parecer da Procuradoria Geral do Município 163/2019 de 31/05/2019 relativo a um pedido de impugnação existiam no mínimo quatro concorrentes: AAAA,BBBB,CCCC,DDDDD.,

Foi publicado em 07/06/2019 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 2845 Uma nova data : 20/06/2019 anterior a primeira data

Foi publicado em 10/06/2019 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2847 Uma errata mantendo a data inicial Recebimento dos Envelopes até: 24/06/2019

Não existem no Portal da Transparência documentos que provem que houve suspensão do Pregão não houve ata de pregão, não existe menção a esta realização ou suspensão no Diário Oficial dos Municípios

SEGUNDA LICITAÇÃO

Foi publicado em 14/10/2019 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2954 um novo edital PREGÃO PRESENCIAL 061/2019 PMBV com data prevista para 25/10/2019

Valor Total estimado - R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).

O valor foi aumentado em R 63.100,00 sem que houvesse significativa mudança nos itens do edital , comparação em anexo

TERCEIRA LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 - PMBV com data de 22/11/2019

“Assim sendo, resta demonstrado que a dispensa da licitação justifica-se quando realizado o processo licitatório sem êxito, ante a ausência de interessados. In casu, foram realizadas quatro certames (considerando-se duas republicações de editais), na modalidade pregão, posto que nenhuma empresa compareceu”

Com esse argumento falacioso, pois omite interesses de empresas e aumenta o numero de licitações, ambas sem um resultado publico, ainda dispõe de possíveis erros a serem investigados

1- Não tem publicação no Diário Oficial dos Municípios, órgão legal e oficial de publicação para que atos tenham efeitos externos LEI Nº 1206, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.

2- Tem a descrição da primeira Licitação(19/219) com preço máximo de R$ 361.900,00

3- Tem o preço da segunda licitação (61/2019) R$ 425.000,00, objeto distinto.

4- Contrata empresa denunciada em pedido de impugnação por oferecer produto usado

Este equipamento carece de vistoria técnica independente para comparação com os termos do edital, principalmente para apurar se a denuncia no termo de impugnação é verdadeira. ............................................ Garantimos aos informantes sigilo.................................

Diante do exposto solicitamos:

1- Que sejam publicados no Portal da Transparência, as atas dos processos licitatórios 19 e 61 de 2019.

2- Que seja feita investigação ou pericia técnica independente no equipamento para verificação se ele é novo , usado ou recondicionado.

3- Que não havendo erro de configuração do equipamento, que o valor seja reduzido ao valor da menor proposta da licitação tipo Pregão Presencial 19/2019 pois é esse o objeto.

Para evitar excesso de informação que possa comprometer a compreensão, não serão enviados mais anexos, porém todas as afirmações estão baseadas em dados extraídos do portal da transparência e a links internos fornecidos, essa documentação pode ser fornecida a qualquer momento por CD ou pen drive, pois muito extensa.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares

Atenciosamente

Carlos Roberto Mendes Ribeiro

obal.barravelha@gmail.com

Oficio 23/2020 Barra Velha 16 de Junho de 2020

A Excelentíssima Senhora Roberta Trentini Machado Gonçalves

Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca de Barra Velha.

Assunto:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO prevista para dia 06 de julho de 2020

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2020 PMBV

CONCORRÊNCIA PÚBLICA P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 002/2020 PMBV

Normalmente esse pedido a Promotoria de Justiça é posterior à recusa de analise da Prefeitura Municipal por parte do Pregoeiro e Prefeito Municipal, porem neste caso não existe no edital os meios para sua impugnação, o texto normalmente padrão seria:

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso seja acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

A única referencia do Edital para uma impugnação é que constará na ata, a impugnação de documentos ou propostas entre os licitantes. Uma analise fria da letra indica que somente os licitantes (se houver mais que um) podem requerer impugnação de outro licitante.

12.6 - Das reuniões para recebimento e abertura dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as Empresas Licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação, devendo as Atas serem assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das Empresas Licitantes presentes

Esta licitação está calcada em uma Licença Ambiental Previa– LAP 0444/2020 de 18/02/2020, mas carece de uma Licença Ambiental de Instalação que será lançada a futuro, depois da assinatura do contrato.

Sobre essa Licença Ambiental Previa é possível com os dados disponíveis argumentar

1- Quem assina é Cargo de Confiança indicado, não existe independência entre a FUMDEMA e a PREFEITURA, portanto um pedido do segundo nunca será negado pelo primeiro, ente de fiscalização não poderia ser subordinado a ente fiscalizado.

2- Inicia classificando de forma errada como sendo de Utilidade Publica (rua irmãos Barbalho)

3- Existem condicionantes para que essa LAP tenha valor, o prazo já se extinguiu e os documentos não constam no site da transparência onde os documentos da licitação deveriam ser apresentados, é de suma importância, até para validar a LAP ter acesso a esses documentos e a data dos respectivos protocolos

4- Deixa para depois da licitação a Licença Ambiental de Instalação. LAI documentos que deveriam ser anteriores licitação, pois podem a impedir a execução da obra: item 3, 2, item 3.3, item 3.10.

Sobre esse item temos a seguinte informação: Devido à ressaca de 2017, no local agora onde se pretende suprimir a única barreira contra o avanço do mar, foram contratada por DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018: a empresa ALLEANZA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e para tal foi pago valor R$ 339.900,00 Contratação de empresa para elaboração de análises de concepção e projeto relativo à erosão marinha e de recuperação da faixa de areia referente ao Decreto Emergencial 1182, o qual refere-se às praias Central, Tabuleiro, Península da Lagoa, Praia Pedras Brancas e Negras, Praia do Grant e Praia do Cerro

Podemos afirmar que foi feito empenho e que foi pago o valor, porem o documento não se encontra disponível, foi pedido referências a Defesa Civil e esta desconhece o seu conteúdo, Na época do Empenho fizemos criticas a despesa extravagante e não havia sido publicado o Edital, agora ele se encontra disponível no site, porém, é uma montagem grosseira, ao ler o objeto é o projeto de engenharia, mas o produto é merenda escolar (está em anexo).

Obras a beira mar dependem de estudos principalmente neste caso, onde é natural a ocorrências de ressacas cíclicas, e a maneira de se evitar um futuro desmoronamento e gastos emergenciais é a ampliação da faixa de areia, de proteção, por molhes artificiais e de vegetação de restinga. Engenharia complexa.

Essa obra tem cunho Turístico, e não de mobilidade urbana, é sim importante e no futuro necessária, mas é de fundamental importância que seja planejada, já com sistema de contenção e prevenção das futuras ressacas que por certo virão, o projeto apresentado apresenta somente retirada a areia e colocação de aterro sobre base de pedras.

Diante do exposto solicitamos

1- A suspensão do processo licitatório até que sejam dadas garantias de que essa obra não será afetada no futuro por ressacas ou uma garantia de que a empresa executora faça os reparos sem custo ao município caso isso aconteça no prazo mínimo de 20 anos .

2- A apresentação do projeto pago por conta da DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018

3- Que se apresentem os decretos de utilidade publica e de desapropriação (item 3,3) apesar de documento informar que não existem desapropriações a serem feitas e que contradizem as imagens que mostram muros, terrenos e casas no local da futura avenida.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares

Atenciosamente

Carlos Roberto Mendes Ribeiro

obal.barravelha@gmail.com

ANEXOS

Ressaca de 2011 https://ondagringa.com.br/sem-categoria/posto-dos-guarda-vidas-e-engolido-pela-areia-na-praia-do-sol/

Ressaca de 2017 https://www.nsctotal.com.br/noticias/barra-velha-corre-contra-o-tempo-para-consertar-estragos-causados-pela-ressaca

Indicação de que áreas Ocupadas deverão ser desapropriadas

Ressaca de 2011

Não existe espaço para uma avenida sem a invasão da atual faixa de areia

Este desenho mostra claramente que o terreno hoje é de areia e vegetação de restinga vai ser preenchido com base de pedra e terra, diminuindo o espaço de restinga e colocando o aterro como primeira barreira (inútil) contra ressacas