Oficio
24/2020 Barra Velha 22 de Junho de
2020
A Excelentíssima Senhora
Roberta Trentini Machado Gonçalves
Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca
de Barra Velha.
Assunto: SUSPEITA DE FRAUDE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO
Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e
residente na cidade de Barra Velha, Presidente de Observatório Social de Barra
Velha, registrado como OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e
exercendo seus direitos individuais de cidadão, vem através deste oficio questionar
e solicitar o que se segue:
PRIMEIRA
LICITAÇÃO
Foi publicado em 20/05/2019
(Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2829, PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019 com data prevista para 24/06/2019, aquisição de máquina hidráulica, para
fabricação de blocos e pavimentos de concreto, para uso em diversos projetos da
Secretaria de Obras,
Valor Total estimado - R$ 361.900,00 (trezentos e sessenta e um mil e
novecentos reais).
Segundo parecer da Procuradoria Geral do Município 163/2019
de 31/05/2019 relativo a um pedido de
impugnação existiam no mínimo quatro concorrentes: AAAA,BBBB,CCCC,DDDDD.,
Foi
publicado em 07/06/2019 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição
N° 2845 Uma nova data : 20/06/2019
anterior a primeira data
Foi
publicado em 10/06/2019 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2847 Uma errata
mantendo a data inicial Recebimento dos Envelopes até: 24/06/2019
Não
existem no Portal da Transparência documentos
que provem que houve suspensão do
Pregão não houve ata de pregão, não
existe menção a esta realização ou suspensão no Diário Oficial dos Municípios
SEGUNDA LICITAÇÃO
Foi
publicado em 14/10/2019
(Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 2954 um novo edital PREGÃO PRESENCIAL 061/2019 PMBV com data prevista para 25/10/2019
Valor Total estimado - R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil
reais).
O valor foi aumentado em R
63.100,00 sem que houvesse significativa mudança nos itens do edital ,
comparação em anexo
Não
existem no Portal da Transparência documentos
que provem que houve suspensão do
Pregão não houve ata de pregão, não
existe menção a esta realização ou suspensão no Diário Oficial dos Municípios
TERCEIRA LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2019 - PMBV com data de 22/11/2019
“Assim sendo,
resta demonstrado que a dispensa da licitação justifica-se quando realizado o processo licitatório sem
êxito, ante a ausência de interessados. In casu, foram realizadas quatro certames (considerando-se duas
republicações de editais), na modalidade pregão, posto que nenhuma empresa compareceu”
Com esse argumento falacioso,
pois omite interesses de
empresas e aumenta o numero de licitações, ambas sem um resultado publico,
ainda dispõe de possíveis erros a
serem investigados
1- Não tem publicação no Diário Oficial dos Municípios, órgão legal e
oficial de publicação para que atos tenham efeitos externos LEI Nº 1206, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
2- Tem a descrição da primeira Licitação(19/219) com preço máximo de R$ 361.900,00
3- Tem o preço da segunda licitação (61/2019) R$ 425.000,00, objeto distinto.
4- Contrata empresa denunciada em pedido de impugnação
por oferecer produto usado
Este equipamento carece de vistoria técnica
independente para comparação com os termos do edital, principalmente para
apurar se a denuncia no termo de impugnação é verdadeira. ............................................ Garantimos aos informantes sigilo.................................
Diante do exposto
solicitamos:
1- Que sejam publicados no Portal da Transparência, as atas dos
processos licitatórios 19 e 61 de 2019.
2- Que seja feita investigação ou pericia técnica independente no
equipamento para verificação se ele é
novo , usado ou recondicionado.
3- Que não havendo erro de configuração do equipamento, que o valor
seja reduzido ao valor da menor proposta da licitação tipo Pregão
Presencial 19/2019 pois é esse o objeto.
Para evitar excesso de informação que possa
comprometer a compreensão, não serão enviados mais anexos, porém todas as
afirmações estão baseadas em dados extraídos do portal da transparência e a
links internos fornecidos, essa documentação pode ser fornecida a qualquer
momento por CD ou pen drive, pois muito extensa.
Estamos à disposição para esclarecimentos
complementares
Atenciosamente
Carlos Roberto Mendes Ribeiro
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