CONTRA LICITAÇÃO da AVENIDA BEIRA MAR

Oficio 23/2020 Barra Velha 16 de Junho de 2020

A Excelentíssima Senhora Roberta Trentini Machado Gonçalves

Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca de Barra Velha.

Assunto:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO prevista para dia 06 de julho de 2020

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2020 PMBV

CONCORRÊNCIA PÚBLICA P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 002/2020 PMBV

Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente na cidade de Barra Velha, Presidente de Observatório Social de Barra Velha, registrado como OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo seus direitos individuais de cidadão, vem através deste oficio questionar e solicitar o que se segue:

Normalmente esse pedido a Promotoria de Justiça é posterior à recusa de analise da Prefeitura Municipal por parte do Pregoeiro e Prefeito Municipal, porem neste caso não existe no edital os meios para sua impugnação, o texto normalmente padrão seria:

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso seja acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

A única referencia do Edital para uma impugnação é que constará na ata, a impugnação de documentos ou propostas entre os licitantes. Uma analise fria da letra indica que somente os licitantes (se houver mais que um) podem requerer impugnação de outro licitante.

12.6 - Das reuniões para recebimento e abertura dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as Empresas Licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação, devendo as Atas serem assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das Empresas Licitantes presentes

Esta licitação está calcada em uma Licença Ambiental Previa– LAP 0444/2020 de 18/02/2020, mas carece de uma Licença Ambiental de Instalação que será lançada a futuro, depois da assinatura do contrato.

Sobre essa Licença Ambiental Previa é possível com os dados disponíveis argumentar

1- Quem assina é Cargo de Confiança indicado, não existe independência entre a FUMDEMA e a PREFEITURA, portanto um pedido do segundo nunca será negado pelo primeiro, ente de fiscalização não poderia ser subordinado a ente fiscalizado.

2- Inicia classificando de forma errada como sendo de Utilidade Publica (rua irmãos Barbalho)

3- Existem condicionantes para que essa LAP tenha valor, o prazo já se extinguiu e os documentos não constam no site da transparência onde os documentos da licitação deveriam ser apresentados, é de suma importância, até para validar a LAP ter acesso a esses documentos e a data dos respectivos protocolos

4- Deixa para depois da licitação a Licença Ambiental de Instalação. LAI documentos que deveriam ser anteriores licitação, pois podem a impedir a execução da obra: item 3, 2, item 3.3, item 3.10.

Sobre esse item temos a seguinte informação: Devido à ressaca de 2017, no local agora onde se pretende suprimir a única barreira contra o avanço do mar, foram contratada por DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018: a empresa ALLEANZA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e para tal foi pago valor R$ 339.900,00 Contratação de empresa para elaboração de análises de concepção e projeto relativo à erosão marinha e de recuperação da faixa de areia referente ao Decreto Emergencial 1182, o qual refere-se às praias Central, Tabuleiro, Península da Lagoa, Praia Pedras Brancas e Negras, Praia do Grant e Praia do Cerro

Podemos afirmar que foi feito empenho e que foi pago o valor, porem o documento não se encontra disponível, foi pedido referências a Defesa Civil e esta desconhece o seu conteúdo, Na época do Empenho fizemos criticas a despesa extravagante e não havia sido publicado o Edital, agora ele se encontra disponível no site, porém, é uma montagem grosseira, ao ler o objeto é o projeto de engenharia, mas o produto é merenda escolar (está em anexo).

Obras a beira mar dependem de estudos principalmente neste caso, onde é natural a ocorrências de ressacas cíclicas, e a maneira de se evitar um futuro desmoronamento e gastos emergenciais é a ampliação da faixa de areia, de proteção, por molhes artificiais e de vegetação de restinga. Engenharia complexa.

Essa obra tem cunho Turístico, e não de mobilidade urbana, é sim importante e no futuro necessária, mas é de fundamental importância que seja planejada, já com sistema de contenção e prevenção das futuras ressacas que por certo virão, o projeto apresentado apresenta somente retirada a areia e colocação de aterro sobre base de pedras.

Diante do exposto solicitamos

1- A suspensão do processo licitatório até que sejam dadas garantias de que essa obra não será afetada no futuro por ressacas ou uma garantia de que a empresa executora faça os reparos sem custo ao município caso isso aconteça no prazo mínimo de 20 anos .

2- A apresentação do projeto pago por conta da DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018

3- Que se apresentem os decretos de utilidade publica e de desapropriação (item 3,3) apesar de documento informar que não existem desapropriações a serem feitas e que contradizem as imagens que mostram muros, terrenos e casas no local da futura avenida.

Para evitar excesso de informação que possa comprometer a compreensão, não serão enviados mais anexos, porém todas as afirmações estão baseadas em dados extraídos do portal da transparência e a links internos fornecidos, essa documentação pode ser fornecida a qualquer momento por CD ou pen drive, pois muito extensa.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares

Atenciosamente

Carlos Roberto Mendes Ribeiro

obal.barravelha@gmail.com

ANEXOS

Ressaca de 2011 https://ondagringa.com.br/sem-categoria/posto-dos-guarda-vidas-e-engolido-pela-areia-na-praia-do-sol/

Ressaca de 2017 https://www.nsctotal.com.br/noticias/barra-velha-corre-contra-o-tempo-para-consertar-estragos-causados-pela-ressaca

Indicação de que áreas Ocupadas deverão ser desapropriadas

Ressaca de 2011

Não existe espaço para uma avenida sem a invasão da atual faixa de areia

Este desenho mostra claramente que o terreno hoje é de areia e vegetação de restinga vai ser preenchido com base de pedra e terra, diminuindo o espaço de restinga e colocando o aterro como primeira barreira (inútil) contra ressacas