Denuncia sobre Erros na Contabilidade
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A culpa pela demora não é do atual Promotor,
Barra
Velha 29 de Dezembro de 2017
Assunto:
NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA
Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente na cidade
de Barra Velha, presidente OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo
seus direitos de cidadão solicita as
providencias legais cabíveis para que o Portal da Transparência do Município de
Barra Velha forneça os dados necessários para que exista o controle e a analise
por parte da sociedade da aplicação do dinheiro publico.
A Organização Barra Limpa é uma ONG que verifica a prestação de contas do
Município de Barra Velha e divulga os
resultados e erros nas redes sociais ,
um embrião de observatório social com poucos recursos.
Semanalmente a ONG através do site faz o download dos arquivos que
servem de base para sua analise, isto vinha ocorrendo normalmente até o dia 02 de Dezembro o download veio sem nenhum dado dado, através do protocolo 541/2017 foi solicitado
providencias (anexos exemplos de download
)
Passados 25 dias do pedido este não foi respondido e o Portal da Transparência continua não fornecendo os relatórios
fundamentais para a analise de contas, contrariando as leis da transparência.
Este oficio não foi encaminhado ao Ministério Publico Local pois este se encontra assoberbado de trabalho
e não investiga nem atua nas denuncias da OBAL .
É entendimento que por força do dever constitucional de fiscalizar
(CF Art 31) os Vereadores prevaricaram conjuntamente com o Prefeito Municipal e os servidores responsáveis
Estamos a disposição
para maiores esclarecimentos,
Atenciosamente
Depois de 2.186 dias da 1ª denuncia o arquivamento
(5 anos, 11 meses, 26 dias)
Depois de 07 dias
protocolamos o recurso
Oficio 14 /2019
Barra Velha 05 de Abril de 2019
Ao CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO
Solicitamos a este Conselho Superior que nomeie uma equipe de investigação com
mais recursos e tempo de busca de informação para que as denuncias contra a
Administração Municipal da Comarca, tenham a celeridade que os fatos merecem; O
ditado “ A justiça tarda mas não falha” é incorreto, nos crimes contra população “A
Justiça é falha por que tarda” , é a grande responsável pela impunidade que
alimenta e perpetua a corrupção.
1- A denuncia surgiu depois da negativa
de resposta do Município aos Questionamentos do Observatório Social, este fato
é mencionado na noticia no Despacho de Arquivamento demonstra três outras questões relacionadas a
Constituição Federal:
Art. 5º Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
Art. 216.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
2- A falta de nexo causal foi o motivo para não aceitar a
denuncia, por duas vezes foi indicado
que o denunciante não oferecia provas, ora no oficio
20/2018 foram enviados algumas provas que contrariam a esta versão.
3- A Organização Barra Limpa tem as
provas, elas são oficiais, retiradas diretamente do Site do Município, elas estão disponíveis, foram ofertadas mas não solicitadas pelo Ministério
Publico ou Tribunal de Contas (se eles
tiveram acesso a este oficio).
4- Anexar mais de 300 pagina em PDF
somente trariam confusão ao documento. Mas se isto for necessário não nos falta
recurso e vontade de que a verdade prevaleça e a contabilidade publica funcione
de maneira correta.
5- A busca da verdade não foi sequer tentada, as
provas não foram requeridas, estas informações fazem parte do oficio 20/18:
a)
Pagina 1 - Um “print” de tela não é prova quando se
tem a possibilidade imediata e real de se manipular os dados, a OBAL trabalha
com documentos PDF fornecidos pelo portal da transparência, nela consta as datas e os códigos de identificação, estamos anexando algumas paginas de prova, podemos fornecer todas as paginas de provas
se o Ministério Publico assim desejar considerando que para cada item são no mínimo
duas paginas o que traria a este
documento volume sem trazer clareza
b)
Pagina 3 - O sistema da Prefeitura é automático, apagando as mudanças já efetuadas e por isto a
Organização Barra Limpa semanalmente baixa
os arquivos em PDF, nem todos tem a mesma frequência, sendo utilizados somente para futura consulta
e confrontar dados alterados irregularmente como é o caso.
c)
Pagina 3 - Os pagos e anulados, Estes empenhos foram pagos e
posteriormente anulados, sendo que o pagamento foi registrado na época e agora não constam mais como pagamentos
efetuados. Um deles chegou a ser novamente empenhado com o mesmo valor e
objeto 7 meses depois e novamente pago. O dinheiro que saiu das contas não está mais
registrado, Provas estão nos 13
anexos disponíveis.
d)
Pagina 3 - Os sumidos, não
anulados e reinseridos, Estes empenhos sumiram, não foram
anulados, foram reinseridos com o mesmo fornecedor, em dois
casos com registro no mesmo dia existe um indicio de duplicidade , não existiria motivo para se cancelar um
empenho sem anula-lo e novamente
reinseri-lo dias ou meses depois. Para cada empenho mencionado a OBAL tem as
paginas em PDF não serão inicialmente anexados para evitar grande volume, mas
podem ser solicitados via e-mail
e) Pagina
4- Os sumidos, não anulados, reinseridos e
que trocaram de credor,Estes empenhos sumiram, não foram anulados, foram alterados complemento da tabela anterior, os dias entre a mudança e o empenho indicam
que a regra do empenho prévio não existe,
não se pode admitir que um
empenho seja registrado com data anterior,
Para cada empenho mencionado a OBAL tem as paginas em PDF não serão
incialmente anexados para evitar grande volume, mas podem ser solicitados via
e-mail
f) Pagina
5- Os sumidos, não anulados, que
trocaram de credor ou valor Estes
empenhos sumiram, não foram anulados,
foram alterados os grifados
voltaram com alteração de valor e os
restantes com alteração de Credor , os
dias entre a mudança e o empenho indicam que a regra do empenho prévio não
existe, não se pode admitir que um empenho seja registrado com data anterior, Para cada empenho mencionado a OBAL tem as
paginas em PDF não serão inicialmente anexados para evitar grande volume, mas
podem ser solicitados via e-mail
g) Pagina
5- Os empenhos de reserva Esta pratica deixam empenhos em branco
para serem utilizados no futuro, com
isto se poderia justificar pagamentos não registrados na época devida. A coluna
atraso indica os dias que levaram para o empenho ser preenchido. Para cada empenho mencionado a OBAL tem as
paginas em PDF não serão inicialmente anexados para evitar grande volume, mas
podem ser solicitados via e-mail.
h)
Pagina 6- Os que omitem dados para a
população para esconder salários Esta pratica começou quando de denuncia de
salários em desconformidade com o publicado
no oficio 03/2018 “O
Empenho 39 relata um adiantamento e o empenho 386 relata o pagamento que se
somados chegam a cifra de R$
16.343,87 valor este absurdamente
superior ao do cargo que é R$ 5.151,70”
. ( este caso não é o único onde existe
grande diferença). Para cada empenho mencionado a OBAL tem as paginas em PDF
não serão incialmente anexados para evitar grande volume, mas podem ser
solicitados via e-mail.
j)
Pagina 7 - O que podemos chamar de
“lambança” O
empenhos são publicados e pagos. Os
empenhos têm os números trocados, um pelo outro, apesar de aparentemente nestes
casos não causar prejuízo demostra que é possível a manipulação e a ocultação de
dados.
k) Pagina
7 - As paginas em PDF que baseiam este documento podem
ser solicitadas a qualquer tempo por e-mail
6- E claro que o sistema atual não
permite regresso ao passado para verificar os erros e acertos passados, mas
para isto o remédio da OBAL também já foi descrito e não considerado: “O
sistema da Prefeitura é automático,
apagando as mudanças já efetuadas
e por isto a Organização Barra Limpa semanalmente baixa os arquivos em PDF, nem todos tem a mesma
frequência, sendo utilizados somente
para futura consulta e confrontar dados alterados irregularmente como é o caso”
7-
O
Despacho utiliza como base uma Denuncia
anônima “
Por outro lado, no que tange a denuncia anônima encaminhada pela Ouvidoria do
Ministério Publico (fls.49/52, verifica-se que, na maioria das representações
que chegaram ao conhecimento desta Promotoria de Justiça são por falta de
conhecimento da população a cerca do funcionamento do Portal da Transparência,
sem contar que o denunciante apenas faz seu relato genericamente e sem citar
algum caso especifico, o que impede
qualquer atitude por parte deste órgão Ministerial, além de ter sido realizado
de forma anônima, fato este que
impossibilita o contato com o noticiante para se conseguir maiores detalhes”
a) A Organização Barra Limpa não realiza denuncias ou publicações anônimas
inclusive todas as informações de internet (formato JPEG) tem a assinatura do
presidente no final, abominamos isto.
b) Porque esta denuncia anônimas foi colocada como um dos motivos da
negação de procedimentos se ela informa que a falta de contato impede o
detalhamento? Se isto foi oferecido e não utilizado como prova pela promotoria?
c) A Organização Barra Limpa tem muita
experiência com analise de empenhos, pois já faz isto a 10 anos, com centenas
de denuncias em varias instancias,
sempre de forma direta e não ser pode confundida ou comparada, e pelo
que sabemos ´autora da maioria das representações a este respeito, “ na maioria das representações que chegaram ao conhecimento
desta Promotoria de Justiça são por falta de conhecimento da população a cerca
do funcionamento do Portal da Transparência”
8- Aproveitando a oportunidade e também
comprovando que o erro persiste vamos analisar fechamento do ano de 2018, neste caso também salvamos as folhas rostos
com datas e totais o que facilita a
compreensão e demonstra facilmente que
alei não está sendo cumprida,
a) Não se deve confundir o fechamento
fiscal do ano com a lei da transparência, é a ultima que exige o imediato
registro e é isto que denunciamos como erro.
b) Nossos registros mostram que somente
em 02 de março de 2019 as contas de 2018 deixaram de ser alteradas, dos 42
documentos possíveis 12 serão anexados como prova .
c)
Em
resumo foram 1518 empenhos publicados
fora do prazo da lei no valor total de R$ 8.184.218
d)
Em resumo
foram 2.166 pagamentos publicados fora
do prazo da lei no valor total de
R$ 8.947.718
e)
Em resumo
foram 385 empenhos anulados fora do
prazo da lei no valor total de R$ 2.568.549
9- Nas analises de alterações que são feitas
todas as semanas o resultado final é que dos 13.467 empenhos houveram 706 alterações, 371
registradas a seu tempo durante 2018 e 335 registradas fora de seu tempo já em
2019, isto nãos significa que todos
eles estejam errados, a Organização faz a pesquisa individual de onde se
extrai somente os irregulares para as denuncia, mas demonstra sim uma falta de
critério para emissão de empenhos, a base documental está falha, no anexo estão todos os
que foram alterados
10- “Cumpre frisar
que a equipe desta Promotoria de Justiça, inicialmente, entrou em contato com O centro de apoio Operacional da Moralidade
Administrativa, visando obter informações quanto á obrigatoriedade do
Ministério Publico em fiscalizar
todos os empenhos do Município, sendo, por evidente, negativa a
resposta” A resposta é obvia
a um questionamento sem sentido, compete ao TCE fazer o acompanhamento das
movimentações financeiras que se iniciam
nos empenhos, nem os próprios analisam todos os empenhos que em sua grande
maioria não apresentam erros. O CONTROLE
DE TODOS OS EMPENHOS é realizado pelo Observatório Social, de forma gratuita e
somente quando existe erros são
remetidos ao Ministério Publico ou TCE conforme
a característica do erro. O
Ministério Público está deixando de ser eficiente e não se aproveitando desta
mão de obra gratuita e especializada para fazer com que o gestor cumpra suas
obrigações, está incentivando a impunidade.
11- Estamos a disposição deste Conselho para
demonstrar as 117 alterações descritas do oficio 20/2018 bastando contato por e-mail indicando qual é duvida possamos enviar os arquivos prova correspondentes.
O Ministério Publico no período de 5 dias encaminhou a Organização
Barra Limpa 4 ofícios com cientificação de arquivamento com prazo de 10 dias para
recurso junto a este Conselho, a
impressão é que as analises depois de longo tempo sem nenhuma ação, estão sendo feitas de maneira superficial e
com objetivo de limpar as gavetas, temos inúmeras denuncias protocoladas, isto decepciona
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e auxilio a este
Conselho
Carlos Roberto Mendes Ribeiro
Anexos:
Se for necessário iremos a instância superior.
