OBAL - Organização Barra Limpa

17/06/2020

CONTRA LICITAÇÃO da AVENIDA BEIRA MAR

Oficio 23/2020 Barra Velha 16 de Junho de 2020

A Excelentíssima Senhora Roberta Trentini Machado Gonçalves

Promotora de Justiça, titular da 2ª PJ da Comarca de Barra Velha.

Assunto:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO prevista para dia 06 de julho de 2020

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2020 PMBV

CONCORRÊNCIA PÚBLICA P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 002/2020 PMBV

Carlos Roberto Mendes Ribeiro, domiciliado e residente na cidade de Barra Velha, Presidente de Observatório Social de Barra Velha, registrado como OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA, em nome da ONG e exercendo seus direitos individuais de cidadão, vem através deste oficio questionar e solicitar o que se segue:

Normalmente esse pedido a Promotoria de Justiça é posterior à recusa de analise da Prefeitura Municipal por parte do Pregoeiro e Prefeito Municipal, porem neste caso não existe no edital os meios para sua impugnação, o texto normalmente padrão seria:

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso seja acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

A única referencia do Edital para uma impugnação é que constará na ata, a impugnação de documentos ou propostas entre os licitantes. Uma analise fria da letra indica que somente os licitantes (se houver mais que um) podem requerer impugnação de outro licitante.

12.6 - Das reuniões para recebimento e abertura dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as Empresas Licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta Licitação, devendo as Atas serem assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das Empresas Licitantes presentes

Esta licitação está calcada em uma Licença Ambiental Previa– LAP 0444/2020 de 18/02/2020, mas carece de uma Licença Ambiental de Instalação que será lançada a futuro, depois da assinatura do contrato.

Sobre essa Licença Ambiental Previa é possível com os dados disponíveis argumentar

1- Quem assina é Cargo de Confiança indicado, não existe independência entre a FUMDEMA e a PREFEITURA, portanto um pedido do segundo nunca será negado pelo primeiro, ente de fiscalização não poderia ser subordinado a ente fiscalizado.

2- Inicia classificando de forma errada como sendo de Utilidade Publica (rua irmãos Barbalho)

3- Existem condicionantes para que essa LAP tenha valor, o prazo já se extinguiu e os documentos não constam no site da transparência onde os documentos da licitação deveriam ser apresentados, é de suma importância, até para validar a LAP ter acesso a esses documentos e a data dos respectivos protocolos

4- Deixa para depois da licitação a Licença Ambiental de Instalação. LAI documentos que deveriam ser anteriores licitação, pois podem a impedir a execução da obra: item 3, 2, item 3.3, item 3.10.

Sobre esse item temos a seguinte informação: Devido à ressaca de 2017, no local agora onde se pretende suprimir a única barreira contra o avanço do mar, foram contratada por DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018: a empresa ALLEANZA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA e para tal foi pago valor R$ 339.900,00 Contratação de empresa para elaboração de análises de concepção e projeto relativo à erosão marinha e de recuperação da faixa de areia referente ao Decreto Emergencial 1182, o qual refere-se às praias Central, Tabuleiro, Península da Lagoa, Praia Pedras Brancas e Negras, Praia do Grant e Praia do Cerro

Podemos afirmar que foi feito empenho e que foi pago o valor, porem o documento não se encontra disponível, foi pedido referências a Defesa Civil e esta desconhece o seu conteúdo, Na época do Empenho fizemos criticas a despesa extravagante e não havia sido publicado o Edital, agora ele se encontra disponível no site, porém, é uma montagem grosseira, ao ler o objeto é o projeto de engenharia, mas o produto é merenda escolar (está em anexo).

Obras a beira mar dependem de estudos principalmente neste caso, onde é natural a ocorrências de ressacas cíclicas, e a maneira de se evitar um futuro desmoronamento e gastos emergenciais é a ampliação da faixa de areia, de proteção, por molhes artificiais e de vegetação de restinga. Engenharia complexa.

Essa obra tem cunho Turístico, e não de mobilidade urbana, é sim importante e no futuro necessária, mas é de fundamental importância que seja planejada, já com sistema de contenção e prevenção das futuras ressacas que por certo virão, o projeto apresentado apresenta somente retirada a areia e colocação de aterro sobre base de pedras.

Diante do exposto solicitamos

1- A suspensão do processo licitatório até que sejam dadas garantias de que essa obra não será afetada no futuro por ressacas ou uma garantia de que a empresa executora faça os reparos sem custo ao município caso isso aconteça no prazo mínimo de 20 anos .

2- A apresentação do projeto pago por conta da DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 1/2018

3- Que se apresentem os decretos de utilidade publica e de desapropriação (item 3,3) apesar de documento informar que não existem desapropriações a serem feitas e que contradizem as imagens que mostram muros, terrenos e casas no local da futura avenida.

Para evitar excesso de informação que possa comprometer a compreensão, não serão enviados mais anexos, porém todas as afirmações estão baseadas em dados extraídos do portal da transparência e a links internos fornecidos, essa documentação pode ser fornecida a qualquer momento por CD ou pen drive, pois muito extensa.

Estamos à disposição para esclarecimentos complementares

Atenciosamente

Carlos Roberto Mendes Ribeiro

obal.barravelha@gmail.com

ANEXOS

Ressaca de 2011 https://ondagringa.com.br/sem-categoria/posto-dos-guarda-vidas-e-engolido-pela-areia-na-praia-do-sol/

Ressaca de 2017 https://www.nsctotal.com.br/noticias/barra-velha-corre-contra-o-tempo-para-consertar-estragos-causados-pela-ressaca

Indicação de que áreas Ocupadas deverão ser desapropriadas

Ressaca de 2011

Não existe espaço para uma avenida sem a invasão da atual faixa de areia

Este desenho mostra claramente que o terreno hoje é de areia e vegetação de restinga vai ser preenchido com base de pedra e terra, diminuindo o espaço de restinga e colocando o aterro como primeira barreira (inútil) contra ressacas

Foto de local antes da Obra: Mostra que avenida chega a atual faixa de areia.

Local atingido pela ressaca

Foto de local antes da Obra: Foto indica espaço de restinga próximo a

Areia por onde passará a avenida

Abaixo a medição da largura da restinga dessa área

10/06/2020

CAMARA E VEREADOR DENUNCIADOS CSMP - eleição conselho tutelar

Oficio 22 /2020 Barra Velha, 09 de Junho de 2020

Matérias relacionadas ao caso

NAO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO

DENUNCIA CRIME ELEITORAL

Ao CONSELHO SUPERIOR DO MINSTERIO PUBLICO

Assunto: Recurso contra Arquivamento da Noticia Fato n. 01.2020.00011646-3

Este recurso é uma comprovação que justificam a petição inicial para que a analise seja externa ao Município existe a suspeita de parcialidade. A denuncia foi baseada em crime eleitoral cometida por um Vereador combinado com o crime de Prevaricação de seus companheiros de Câmara de Vereadores, e seu Arquivamento está baseado na falsa ideia de Discricionariedade dos Vereadores.

Pode o promotor supor discricional ato previsto em Lei? Talvez se mal informado, se houvesse investigação antes do arquivamento não teríamos esse entendimento, as atribuições estão na lei

Neste caso nem o fato de não investigar é plausível, visto que antes dessa denuncia no Oficio 40 /2019 de 19/11/ 2019 ,já havíamos protocolado denuncia pela conivência ilegal da Câmara dos Vereadores em através do oficio 25/2019 de 29/06/2019, onde citamos alguns dos artigos e as regras que continuam estão sendo descumpridas

Ora o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra Velha através de seus verbos afirmativos determinam uma ação e não uma possiblidade, não existe discricionariedade, tem força de Lei pois conta na Lei Orgânica do Munícipio:

Art. 45 À Câmara Municipal observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargo de seus serviços e, especialmente, sobre:

I ‐ Sua instalação e funcionamento;

II ‐ Posse de seus membros;

III ‐ Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV ‐ Periodicidade das reuniões;

V ‐ Comissões;

VI ‐ Sessões;

VII ‐ Deliberações;

VIII ‐ Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

A Organização Barra Limpa deseja além do processo Cível e Criminal contra Vereador infrator que o Processo interno seja instaurado pois é de lei, e que a Omissão da Mesa Diretora responsável pelo encaminhamento a Comissão permanente de Justiça e Redação, e talvez da própria Comissão seja considerada como bem um definido caso de prevaricação

Código Pena l Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

O que deveria ter acontecido:

1- Encaminhamento da denuncia a Comissão de Justiça e Redação (Art. 20, 211 e 222 do Regimento Interno)

2- A comissão deveria convocar o denunciante para acompanhar os trabalhos da comissão

3- A Comissão deveria apresentar um relatório aos demais vereadores para deliberação

REGIMENTO INTERNO Art. 211 Nos casos previstos no artigo 36, incisos I ao VI, da Lei Orgânica Municipal, a perda do mandato de Vereador será declarada pela Mesa Diretora, após a aprovação de dois terços (2/3), dos membros da Câmara Municipal, assegurado a ampla defesa, em processo que deverá obedecer ao rito previsto no Decreto-lei nº 201/67. (Redação dada pela Resolução nº 02/2004, de 20.12.2004)

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

§ 3º A representação nos casos dos incisos I, II e IV, será encaminhada à Comissão de Justiça e de Redação, observada as seguintes normas:

REGIMENTO INTERNO Art. 222 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores

II - o assunto envolva matéria de competência do Colegiado.

Parágrafo único. O membro da Comissão a que der distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, ao Plenário e se dará ciência aos interessados.

Quanto a informação de que o arquivamento se dá também porque existem na comarca outras Ações Civis públicas, mas que por nossa interpretação são contra os Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar e não com o Objeto de nossa denuncia . Ao procurar no site do MPE , pelo numero fornecido não conseguimos acesso a estes processos.

Conforme oficio 40/2020, além de outros, foram requeridos a Promotoria:

1- Que se faça cumprir a lei relativa ao prazo de resposta aos pedidos de informação.

Constituição Federal Art 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal Art 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

A denuncia foi encaminhada a Câmara de Vereadores no oficio 35 /2019 em 14/10/2019. Até hoje sem resposta ou encaminhamento

2- Que se questione ao Presidente da Câmara de Vereadores o porquê da não leitura do na sessão plenária seguinte ao recebimento (Regimento Interno)

Regimento Interno Art. 63 Abertos os trabalhos, o segundo secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação

§ 2º Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do Expediente abrangendo:

II - a correspondência em geral as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário.

3- Que se questione ao Presidente da Câmara de Vereadores o porquê de não se abrir procedimento de investigação

É o que determina o Regimento interno, cumprimos os requisitos de denuncia e o crime eleitoral que a principio é contra a Ética e o Decoro Parlamentar, foi ignorado em fragrante ato de corporativismo.

Art. 222 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores

II - o assunto envolva matéria de competência do Colegiado.

Parágrafo único. O membro da Comissão a que der distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, ao Plenário e se dará ciência aos interessados.

4- Que se amplie o inquérito, (deve estar aberto já que teve a participação ativa, local e imediata de membro do Ministério Publico), somente punir o vereador é dar brecha para a impunidade, os beneficiados pelo crime também ser punidos e os eleitos serem caçados por isso

Segundo o Despacho de Arquivamento foi aberto um Inquérito Policial e a Denuncia da OBAL deveria ser anexada a esse pois contem informações de conluio de mais pessoas e não ser arquivado de forma independente perdendo essas informações, além de propiciar a ONG o poder de acompanhamento dos procedimentos.

Diante do exposto solicitamos

1- A Reabertura do Noticia Fato

2- A analise dos fatos sob a lei eleitoral

3- A analise dos fatos de Omissão e Prevaricação de membros da Camara de Vereadores sem lastro.

Recebemos a correspondência de arquivamento dia 08 de Junho via e-mail, com prazo para recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Publico de 10 dias , portando estamos dentro do prazo estipulado para recurso.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e auxilio a este Conselho